AREsp 2874623 - ACORDAO

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As nulidades oriundas da inobservância do art. 479 do CPP são de natureza relativa e exigem demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; no caso, não se comprovou prejuízo porque os antecedentes já constavam dos autos e eram conhecidos da defesa. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Maikon Martimiano da Costa; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa, Súmulas 83 E 182/stj, Impugnação Específica, Prejuízo Processual, Art. 932, III, CPC (aplicação Subsidiária)
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Súmulas 83 E 182/stj Impugnação Específica Prejuízo Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maikon Martimiano da Costa

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura, em plenário, de documento relativo a outro processo configura nulidade absoluta ou relativa e se houve comprovação de prejuízo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apta a afastar os óbices das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

As nulidades oriundas da inobservância do art. 479 do CPP são de natureza relativa e exigem demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP; no caso, não se comprovou prejuízo porque os antecedentes já constavam dos autos e eram conhecidos da defesa. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 83 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental