HC 1033075 - DECISAO

HC 1033075 - DECISAO

Havendo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, e considerando o amparo no art. 492, I, "e", do CPP, não se verifica ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; por isso a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ANTONIO MARTINS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral (tema 1068), Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral (tema 1068) Art. 492 Do CPP

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Parties

ALEXSANDER ANTONIO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Conformidade do art. 492 do CPP com a Constituição
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade após condenação por júri

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do total da pena, e considerando o amparo no art. 492, I, "e", do CPP, não se verifica ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; por isso a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.