HC 1033393 - DECISAO

HC 1033393 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suceder recurso próprio e a impetração não seja conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação genérica do indeferimento do pedido de uso de roupas civis; diante da ausência de motivação concreta apta a justificar a manutenção do uniforme prisional e considerando a razoabilidade do pleito defensivo e precedentes do STJ, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de comparecer ao julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis.

Parties
Paciente: CLEITON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida ordem para assegurar ao paciente o direito de comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Vestimenta De Presos, Uso De Algemas, Plenitude De Defesa, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Tribunal Do Júri Vestimenta De Presos Uso De Algemas Plenitude De Defesa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLEITON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 direito do réu comparecer ao Tribunal do Júri trajando roupas civis
  3. 3 manutenção do uso de vestimenta prisional e retirada de algemas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suceder recurso próprio e a impetração não seja conhecida, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação genérica do indeferimento do pedido de uso de roupas civis; diante da ausência de motivação concreta apta a justificar a manutenção do uniforme prisional e considerando a razoabilidade do pleito defensivo e precedentes do STJ, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de comparecer ao julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida ordem para assegurar ao paciente o direito de comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis.