AREsp 3019220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (reconhecimento da legítima defesa, desclassificação do crime e afastamento de qualificadora) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e de prova robusta e incontroversa sobre a ausência do animus necandi, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia aplica-se o juízo de admissibilidade com o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras, salvo quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: WELLINGTON BEZERRA BRANDAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação De Crime Animus Necandi Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON BEZERRA BRANDAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal seguida de morte na fase de pronúncia
  3. 3 Afastamento de qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (reconhecimento da legítima defesa, desclassificação do crime e afastamento de qualificadora) dependem de revolvimento do acervo fático-probatório e de prova robusta e incontroversa sobre a ausência do animus necandi, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia aplica-se o juízo de admissibilidade com o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito e das qualificadoras, salvo quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.