AREsp 2994803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de manifesto dissídio entre o veredicto do Júri e as provas dos autos quanto ao afastamento da qualificadora do motivo fútil e ao reconhecimento do privilégio do art. 121, §1º, do CP, determinando novo julgamento, e que qualquer alteração dessa conclusão implicaria o inadmissível revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado Privilegiado, Motivo Fútil, Artigo 121, §1º, Do CP, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Privilegiado Motivo Fútil Artigo 121, §1º, Do CP Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

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Parties

LUIZ CARLOS AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento do privilégio do art. 121, §1º, do CP e afastamento da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de manifesto dissídio entre o veredicto do Júri e as provas dos autos quanto ao afastamento da qualificadora do motivo fútil e ao reconhecimento do privilégio do art. 121, §1º, do CP, determinando novo julgamento, e que qualquer alteração dessa conclusão implicaria o inadmissível revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental