AREsp 2215576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente encontra respaldo no conjunto probatório quanto à materialidade e indícios de autoria, havendo elementos que apontam para a possibilidade de animus necandi; a eventual desclassificação, absolvição sumária ou reconhecimento de desistência voluntária exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, o aprofundado exame das questões relativas ao dolo de matar e às qualificadoras.

Parties
Agravante: EDER LUIS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDER LUIS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio (art. 121, CP) na fase de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 419 do CPP (desclassificação/absolvição sumária)
  3. 3 atipicidade do crime de desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente encontra respaldo no conjunto probatório quanto à materialidade e indícios de autoria, havendo elementos que apontam para a possibilidade de animus necandi; a eventual desclassificação, absolvição sumária ou reconhecimento de desistência voluntária exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, o aprofundado exame das questões relativas ao dolo de matar e às qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.