AREsp 2957848 - DECISAO

AREsp 2957848 - DECISAO

A pronúncia foi fundada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (inclusive monitoração eletrônica) sem corroboração produzida em juízo, insuficientes para fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado.

Parties
Agravante: ERIC LUCAS DA SILVA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Eric Lucas da Silva Souza.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Indireto, Provas Do Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto Provas Do Inquérito Policial Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC LUCAS DA SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay) e em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os elementos apresentados (boletim de ocorrência, laudos, monitoração eletrônica e depoimentos policiais) configuram indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (inclusive monitoração eletrônica) sem corroboração produzida em juízo, insuficientes para fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar Eric Lucas da Silva Souza.

Orders

  • Despronunciar Eric Lucas da Silva Souza
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.