AREsp 3031357 - DECISAO

AREsp 3031357 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ confirmou o entendimento de que, diante do contexto probatório e da ata de julgamento (em que a defesa sustentou apenas negativa de autoria), há contradição quando os jurados reconhecem materialidade e autoria nos quesitos 1º e 2º e, ainda assim, absolvem no quesito 3º sem tese defensiva que ampare tal absolvição; não tendo sido sanada a contradição em plenário (art. 490 CPP), configurou-se nulidade, justificando o provimento do recurso de apelação do Ministério Público e a determinação de novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO SALLES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contradição Entre Quesitos, Anulação De Julgamento, Repetição De Votação (art. 490 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contradição Entre Quesitos Anulação De Julgamento Repetição De Votação (art. 490 Cpp)

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Parties

FABIO SALLES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se há contradição quando os jurados reconhecem materialidade e autoria e, mesmo assim, absolvem o réu quando a única tese defensiva foi negativa de autoria
  3. 3 Aplicação do art. 490 e do art. 564, parágrafo único, do CPP para determinar novo julgamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ confirmou o entendimento de que, diante do contexto probatório e da ata de julgamento (em que a defesa sustentou apenas negativa de autoria), há contradição quando os jurados reconhecem materialidade e autoria nos quesitos 1º e 2º e, ainda assim, absolvem no quesito 3º sem tese defensiva que ampare tal absolvição; não tendo sido sanada a contradição em plenário (art. 490 CPP), configurou-se nulidade, justificando o provimento do recurso de apelação do Ministério Público e a determinação de novo julgamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial