AREsp 2461203 - DECISAO

AREsp 2461203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação contou com provas produzidas em juízo (depoimentos colhidos em audiência, flagrante relacionado ao veículo e quebra de sigilo telefônico indicando presença do acusado no local), não havendo condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a preservação da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante/recorrente: WALBERT AGUIAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Judicializada, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prova Judicializada Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 157 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WALBERT AGUIAR DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação contou com provas produzidas em juízo (depoimentos colhidos em audiência, flagrante relacionado ao veículo e quebra de sigilo telefônico indicando presença do acusado no local), não havendo condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a preservação da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se