REsp 2038916 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu de questão relativa à paridade de armas por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias; quanto à juntada extemporânea de documentos e mídias, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade não se impõe; concedeu-se a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema n. 1.068 do STF.

Parties
Recorrente: E F DE O J; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial e defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prova E Juntada De Documentos, Art. 479 Do CPP, Execução Imediata Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Nulidade Processual Prova E Juntada De Documentos Art. 479 Do CPP Execução Imediata Da Pena +1 more

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Parties

E F DE O J

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de documentos e mídias e prazo do art. 479 do CPP
  2. 2 alegada violação do contraditório e da paridade de armas (arts. 212, 422, 473 do CPP)
  3. 3 presunção de inexistência de prejuízo e o art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu de questão relativa à paridade de armas por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias; quanto à juntada extemporânea de documentos e mídias, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade não se impõe; concedeu-se a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema n. 1.068 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial e defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.