HC 1020471 - DECISAO

HC 1020471 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima', cuja apreciação pelo Conselho de Sentença está amparada em elementos probatórios (disparos pelas costas, vítima idosa e desarmada, laudos e depoimentos); assim, o habeas corpus não pode ser conhecido por pretender reexaminar o mérito e as provas do julgamento do júri, em respeito à soberania dos veredictos e ao art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (manifestação Favorável Ao Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Favorável Ao Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recursos e revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima'
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório da decisão do Conselho de Sentença via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima', cuja apreciação pelo Conselho de Sentença está amparada em elementos probatórios (disparos pelas costas, vítima idosa e desarmada, laudos e depoimentos); assim, o habeas corpus não pode ser conhecido por pretender reexaminar o mérito e as provas do julgamento do júri, em respeito à soberania dos veredictos e ao art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se