AREsp 2977031 - DECISAO

AREsp 2977031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido integralmente pela deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, concluiu-se que, reconhecida a inimputabilidade por laudo pericial homologado e sendo esta a única tese defensiva apresentada até os debates orais, o juiz singular pode, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP, absolver impropriamente e aplicar medida de segurança, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LUIZ CASSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inimputabilidade Medida De Segurança Absolvição Imprópria Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LUIZ CASSIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição imprópria monocrática pelo juiz quando a inimputabilidade for a única tese de defesa
  2. 2 Efeito da preclusão da pronúncia sobre as teses defensivas a serem levadas a julgamento
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri versus juízo singular na segunda fase do processo do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido integralmente pela deficiência de fundamentação e pela não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, concluiu-se que, reconhecida a inimputabilidade por laudo pericial homologado e sendo esta a única tese defensiva apresentada até os debates orais, o juiz singular pode, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP, absolver impropriamente e aplicar medida de segurança, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida