AREsp 2899506 - DECISAO

AREsp 2899506 - DECISAO

Como a ata da sessão plenária declarou expressamente a tese defensiva acolhida pelos jurados, o veredicto não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ e deve ser restabelecida a decisão do Conselho de Sentença; por isso se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabelecer a absolvição/decisão do júri.

Parties
Agravante: JOSE JAILSON DE MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassado; restabelecida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Tema 1.087/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Tema 1.087/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JAILSON DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso de apelação/recurso especial quando o júri acolhe tese defensiva constante em ata
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto com base no art. 593, III, d, do CPP quando a tese defensiva consta em ata

Ratio Decidendi

Como a ata da sessão plenária declarou expressamente a tese defensiva acolhida pelos jurados, o veredicto não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ e deve ser restabelecida a decisão do Conselho de Sentença; por isso se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabelecer a absolvição/decisão do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassado; restabelecida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial