AREsp 2509562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a revisão do veredicto do Júri pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Se o reexame de provas é admissível em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, para alterar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS