HC 999528 - ACORDAO

HC 999528 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o uso de trajes civis foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de segurança e logística do fórum, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificasse nulidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários diante de ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Guilherme Henrique da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Trajes Civis, Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Segurança Pública
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Uso De Trajes Civis Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Segurança Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Guilherme Henrique da Silva de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa ao uso de trajes civis pelo réu durante o julgamento no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a negativa configura nulidade processual passível de anulação por influenciar a imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu o uso de trajes civis foi adequadamente fundamentada em elementos concretos de segurança e logística do fórum, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificasse nulidade; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários diante de ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos