AREsp 2384575 - ACORDAO

AREsp 2384575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição mediante quesito genérico encontra-se no âmbito da soberania dos veredictos e, no caso, teve respaldo na tese defensiva (ausência de animus necandi/clemência) e no acervo probatório mínimo apontado pelo tribunal a quo, não configurando decisão manifestamente contrária às provas; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Rommel Alex Rodrigues Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Absolvição Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rommel Alex Rodrigues Cortez

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico do Tribunal do Júri configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Se é possível anular julgamento do Júri por contrariedade manifesta às provas quando a absolvição se deu por clemência ou foro íntimo dos jurados
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição mediante quesito genérico encontra-se no âmbito da soberania dos veredictos e, no caso, teve respaldo na tese defensiva (ausência de animus necandi/clemência) e no acervo probatório mínimo apontado pelo tribunal a quo, não configurando decisão manifestamente contrária às provas; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.