REsp 2103334 - DECISAO

REsp 2103334 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por entender que a leitura de documento não atingiu a matéria de fato submetida ao Júri, não havendo violação do art. 479 do CPP nem prejuízo à defesa; o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas, vedando-se o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi idôneamente fundamentada pela crueldade do crime e pela utilização de terceiro menor, justificando a exasperação e a fração aplicada; e a execução da condenação pelo Júri encontra-se alinhada a precedentes do STF e do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDINEI MIRANDA TIBURCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Nulidade Processual (art. 479 Cpp), Dosimetria Da Pena, Execução Provisória De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidade Processual (art. 479 Cpp) Dosimetria Da Pena Execução Provisória De Pena +2 more

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Parties

VALDINEI MIRANDA TIBURCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do art. 479 do CPP pela leitura de documento não juntado
  3. 3 alegada contrariedade manifesta da sentença à prova dos autos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por entender que a leitura de documento não atingiu a matéria de fato submetida ao Júri, não havendo violação do art. 479 do CPP nem prejuízo à defesa; o veredito não se mostrou manifestamente contrário às provas, vedando-se o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi idôneamente fundamentada pela crueldade do crime e pela utilização de terceiro menor, justificando a exasperação e a fração aplicada; e a execução da condenação pelo Júri encontra-se alinhada a precedentes do STF e do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.