AREsp 2851355 - DECISAO

AREsp 2851355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão do Tribunal do Júri exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exasperação da pena-base na primeira fase, realizada com fundamento e adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência (Súmula 83), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES MARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Fração De 1/8
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Homicídio +1 more

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Parties

BRUNO GOMES MARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial devido aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Conselho de Sentença apenas em caso de decisão teratológica e manifestamente contrária às provas
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e aceitação da fração de 1/8 como parâmetro jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão do Tribunal do Júri exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exasperação da pena-base na primeira fase, realizada com fundamento e adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, encontra-se dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência (Súmula 83), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.