AREsp 2886895 - ACORDAO

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Não se comprovou que a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas, pois os jurados entenderam que a vontade do réu estaria dirigida exclusivamente a uma das vítimas; a cassação do veredicto exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Agravo Regimental, Quesitação No Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Agravo Regimental Quesitação No Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se é possível cassar decisão absolutória do Júri sem revolver o acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se comprovou que a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas, pois os jurados entenderam que a vontade do réu estaria dirigida exclusivamente a uma das vítimas; a cassação do veredicto exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal do Júri e da Corte de origem nos seus próprios fundamentos.