AREsp 2730713 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.087), tendo concluído que o veredicto absolutório não foi manifestamente contrário às provas dos autos e que, para cassar tal veredicto, seria necessário demonstrar que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova; assim, não se justifica a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 1.087 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 1.087 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos, justificando sua cassação
  2. 2 Compatibilidade entre a soberania dos veredictos e o controle por apelação previsto no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante fixado pelo STF no Tema n. 1.087

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.087), tendo concluído que o veredicto absolutório não foi manifestamente contrário às provas dos autos e que, para cassar tal veredicto, seria necessário demonstrar que a tese defensiva não corresponde a nenhum elemento de prova; assim, não se justifica a admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.