AREsp 2949407 - ACORDAO

AREsp 2949407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 478 do CPP possui rol taxativo que não abarca a mera referência a relatório técnico já juntado aos autos, e os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); a condenação isoladamente não caracteriza o prejuízo exigido.

Parties
Agravante: SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Art. 478 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Argumento De Autoridade, Pas De Nullité Sans Grief
PENAL PROCESSO PENAL Tribunal Do Júri Nulidade Art. 478 Do CPP Art. 563 Do CPP Argumento De Autoridade Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri em razão da menção, pelo Parquet, ao Relatório Técnico nº 04/2024
  2. 2 Interpretação do art. 478 do CPP como rol taxativo que não comporta interpretações ampliativas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, conforme art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 478 do CPP possui rol taxativo que não abarca a mera referência a relatório técnico já juntado aos autos, e os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); a condenação isoladamente não caracteriza o prejuízo exigido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.