AREsp 2926056 - DECISAO

AREsp 2926056 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, mas não houve comprovação inequívoca de que a conduta posterior da acusada constituiu arrependimento eficaz. Em caso de dúvida razoável sobre a desistência voluntária, cabe ao Tribunal do Júri examinar a tese; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Ariadny Jaira Costa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Arrependimento Eficaz (desistência Voluntária), Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Arrependimento Eficaz (desistência Voluntária) Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ariadny Jaira Costa de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento eficaz na fase de pronúncia
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, mas não houve comprovação inequívoca de que a conduta posterior da acusada constituiu arrependimento eficaz. Em caso de dúvida razoável sobre a desistência voluntária, cabe ao Tribunal do Júri examinar a tese; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial