HC 1035512 - DECISAO

HC 1035512 - DECISAO

Negar a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema RG 1.068) e com o art. 492, I, "e", do CPP, reconhecendo a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado.

Parties
Paciente: GOBLINS GONCALVES FERNANDES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema RG 1.068), Art. 492, I, "e", Do CPP, Súmula Vinculante N.º 10
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema RG 1.068) Art. 492, I, "e", Do CPP +1 more

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Parties

GOBLINS GONCALVES FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema RG 1.068) às decisões dos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negar a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do STF no RE 1.235.340 (Tema RG 1.068) e com o art. 492, I, "e", do CPP, reconhecendo a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 15-16 para denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.