AREsp 3014565 - DECISAO

AREsp 3014565 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, não demonstrando que a análise de sua tese dispensaria o reexame do contexto fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas (Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ) e o art. 932, III, do CPC, além de entendimento consolidado sobre a impossibilidade de revaloração probatória no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN DIAS ZANON; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Prova Inquisitorial, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Prova Inquisitorial Inadmissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN DIAS ZANON

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 possibilidade de anulação do júri por decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 valoração de prova e vedação de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, não demonstrando que a análise de sua tese dispensaria o reexame do contexto fático-probatório; aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas (Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ) e o art. 932, III, do CPC, além de entendimento consolidado sobre a impossibilidade de revaloração probatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.