AREsp 2958067 - DECISAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: RENATO MORSCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Soberania Do Júri, Absolvição Manifestamente Contrária À Prova, Art. 593, III, D, CPP, Art. 483, III E § 2º, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Veredicto Absolutório, Repercussão Geral STF Sobre Quesito Genérico E Clemência

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Do Júri Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Art. 593, Iii, D, CPP Art. 483, III E § 2º, CPP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

RENATO MORSCH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
2 Se houve contradição entre a absolvição pelo crime de corrupção de menores e a condenação pelo crime de ocultação de cadáver
3 Se é possível conhecer do recurso especial sem revolver matéria fática, diante da vedação da Súmula nº 7/STJ