AREsp 3016929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, há indícios suficientes nos autos para manter as qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: OLEGARIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

OLEGARIO CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem reexame de provas
  2. 2 compatibilidade das qualificadoras objetivas com o dolo eventual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, há indícios suficientes nos autos para manter as qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.