AREsp 2487659 - DECISAO

AREsp 2487659 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido/teve seguimento negado porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.087, que admite quesitação genérica e reconhece que, diante de resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa de homicídio, é dispensável quesito específico para desclassificação; além disso, as teses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta só se aplicam em concurso de agentes, não havendo nulidade na redação dos quesitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido/negado seguimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação Genérica, Nulidade Por Deficiência De Quesitos, Repercussão Geral (tema 1.087/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Quesitação Genérica Nulidade Por Deficiência De Quesitos Repercussão Geral (tema 1.087/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade absoluta por deficiência na redação dos quesitos do Tribunal do Júri
  2. 2 incompatibilidade entre quesitos relativa à desclassificação diante de resposta afirmativa sobre tentativa de homicídio
  3. 3 possibilidade de indagação sobre participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta apenas em caso de concurso de agentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido/teve seguimento negado porque o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.087, que admite quesitação genérica e reconhece que, diante de resposta afirmativa dos jurados quanto à tentativa de homicídio, é dispensável quesito específico para desclassificação; além disso, as teses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta só se aplicam em concurso de agentes, não havendo nulidade na redação dos quesitos.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.