HC 1037548 - DECISAO

HC 1037548 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a intervenção desta Corte Superior, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (stj)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade para intervenção do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Direito De Presença Física Do Acusado, Plenitude De Defesa, Videoconferência/telepresencial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito De Presença Física Do Acusado Plenitude De Defesa Videoconferência/telepresencial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 direito de presença física em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 plenitude de defesa e autodefesa

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a intervenção desta Corte Superior, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade para intervenção do STJ.

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.