AREsp 2977997 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim incide a Súmula 182/STJ e faltam os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERT RODRIGUES DUARTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contrariedade Às Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contrariedade Às Provas

Case Brief

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Parties

ROBERT RODRIGUES DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim incide a Súmula 182/STJ e faltam os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.