AREsp 3040101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a desconstituição da convicção formada pelos jurados sobre a alegada inexigibilidade de conduta diversa, hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ e se atinge a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Inexigibilidade De Conduta Diversa Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a desconstituição da convicção formada pelos jurados sobre a alegada inexigibilidade de conduta diversa, hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ e se atinge a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.