AREsp 2991765 - ACORDAO

AREsp 2991765 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a avaliação da conduta social como desfavorável, fundada na prova de que o réu é temido na comunidade, constitui motivação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, e maiores discussões sobre o tema implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Conduta Social, Dosimetria, Qualificadoras, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Conduta Social Dosimetria Qualificadoras Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social (art. 59 do CP)
  2. 2 impugnação das qualificadoras no Tribunal do Júri
  3. 3 limitação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a avaliação da conduta social como desfavorável, fundada na prova de que o réu é temido na comunidade, constitui motivação idônea nos termos da jurisprudência do STJ, e maiores discussões sobre o tema implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que confirmou a condenação do recorrente.