HC 1005319 - ACORDAO

HC 1005319 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada por violação do art. 479 do CPP é relativa e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos autos; a mera referência à existência de prova sem exibição de seu conteúdo, e a mera alegação de que tal ato poderia ter influenciado os jurados, são insuficientes para reconhecer a nulidade e justificar novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Michel Douglas Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Relativa, Art. 479 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Relativa Art. 479 Do CPP Art. 563 Do CPP Prejuízo Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Michel Douglas Franco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a referência a provas não constantes dos autos durante sessão plenária do Tribunal do Júri configura nulidade apta a justificar novo julgamento
  2. 2 Se a nulidade decorrente da inobservância do art. 479 do CPP é relativa e exige demonstração de efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada por violação do art. 479 do CPP é relativa e não houve demonstração de efetivo prejuízo nos autos; a mera referência à existência de prova sem exibição de seu conteúdo, e a mera alegação de que tal ato poderia ter influenciado os jurados, são insuficientes para reconhecer a nulidade e justificar novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus e, de ofício, cassou o acórdão da apelação, restabelecendo a decisão de absolvição do agravado