AREsp 2983074 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário às provas dos autos; admitir as teses defensivas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação do art.59 do CP incorre na Súmula 284/STF; e não há interesse recursal quanto ao art.59 do CP em razão da fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: CAIO COSTA MARCELINO; Réu: MARCELO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pena Base, Legítima Defesa, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pena Base Legítima Defesa Desclassificação Para Homicídio Culposo +1 more

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Parties

CAIO COSTA MARCELINO

Agravante

MARCELO JOSÉ DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manifesto dissídio entre veredicto do Júri e prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 Alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário às provas dos autos; admitir as teses defensivas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação genérica de violação do art.59 do CP incorre na Súmula 284/STF; e não há interesse recursal quanto ao art.59 do CP em razão da fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental