HC 1034434 - DECISAO

HC 1034434 - DECISAO

Houve preclusão quanto à alegação de nulidade dos quesitos por ausência de ressalva em plenário; a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime restou devidamente fundamentada em elementos concretos e não configurou reforma indireta prejudicial; a fração aplicada pela Corte a quo mostrou-se razoável e proporcional; porém, diante do entendimento consolidado no Tema n. 1194 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada, aplicando-se redução de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos e fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem do habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Dos Quesitos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Dos Quesitos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na elaboração dos quesitos do Júri e preclusão por não arguição em plenário
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Adequação da fração aplicada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à alegação de nulidade dos quesitos por ausência de ressalva em plenário; a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime restou devidamente fundamentada em elementos concretos e não configurou reforma indireta prejudicial; a fração aplicada pela Corte a quo mostrou-se razoável e proporcional; porém, diante do entendimento consolidado no Tema n. 1194 do STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada, aplicando-se redução de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos e fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem do habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem do habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido