HC 1010404 - ACORDAO

HC 1010404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão do Tribunal do Júri estava fundamentado em elementos probatórios concretos (declarações de testemunhas e prova técnica), não sendo, portanto, manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, a exclusão de qualificadoras dependeria de revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: ALINE DE FREITAS PICANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora De Meio Cruel, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Qualificadora De Meio Cruel Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos

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Parties

ALINE DE FREITAS PICANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que manteve a qualificadora de meio cruel é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão do Tribunal do Júri estava fundamentado em elementos probatórios concretos (declarações de testemunhas e prova técnica), não sendo, portanto, manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, a exclusão de qualificadoras dependeria de revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.