AREsp 2977806 - ACORDAO

AREsp 2977806 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de contrariedade do veredicto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para a condenação e preservou a soberania dos veredictos.

Parties
Réu: Wanderson Alves de Lima; Ré: Núbia de Sousa e Silva Santos; Réu: Bruno Moreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prescrição Retroativa, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prescrição Retroativa Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wanderson Alves de Lima

Réu

Núbia de Sousa e Silva Santos

Ré

Bruno Moreira dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão condenatória do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando sua anulação
  2. 2 Se o reconhecimento da confissão espontânea deve reduzir a pena da ré Núbia de Sousa e Silva Santos
  3. 3 Se ocorreu a prescrição retroativa do crime de Corrupção de Menor em relação ao réu Bruno Moreira dos Santos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de contrariedade do veredicto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia suporte probatório para a condenação e preservou a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (decisão por unanimidade).