HC 930911 - DECISAO

HC 930911 - DECISAO

Anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente porque a pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial e não corroborados em juízo, violando o devido processo legal e a exigência de prova mínima judicializada para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MICHEL DE JESUS OCHEMANSKY; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: ADAILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; anulado o julgamento desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MICHEL DE JESUS OCHEMANSKY

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

ADAILTON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia fundada exclusivamente em elementos de inquérito não corroborados em juízo
  2. 2 Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Soberania do veredito dos jurados e seus limites quando contrários às provas

Ratio Decidendi

Anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente porque a pronúncia baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial e não corroborados em juízo, violando o devido processo legal e a exigência de prova mínima judicializada para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida; anulado o julgamento desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para anular o julgamento e, de ofício, determino a despronúncia do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau.