REsp 2222349 - ACORDAO

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Havendo nos autos o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da participação da acusada no delito e não constando em ata qualquer tese de clemência capaz de justificar a absolvição pelo quesito genérico, a anulação do julgamento e a determinação de novo júri pelo Tribunal de Apelação são legalmente adequadas; o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático‑probatorio alegando estar a decisão contrária às provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP não atinge as respostas dos jurados de modo a impedir a anulação quando há contradição não justificada.

Parties
Recorrente: TAMIRES MODESTO DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contradição Nas Respostas Dos Quesitos, Nulidade Absoluta, Clemência (teses De Clemência), Tema 1.087 STF
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Nulidade Absoluta Clemência (teses De Clemência) Tema 1.087 STF

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Parties

TAMIRES MODESTO DUTRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico, em contradição com o reconhecimento de autoria, constitui nulidade absoluta apta a justificar anulação do julgamento e novo júri
  2. 2 Se a preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP alcança as respostas dos jurados ou apenas as nulidades da quesitação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.087 do STF quanto à necessidade de tese de clemência constante em ata para obstar a apelação da acusação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da participação da acusada no delito e não constando em ata qualquer tese de clemência capaz de justificar a absolvição pelo quesito genérico, a anulação do julgamento e a determinação de novo júri pelo Tribunal de Apelação são legalmente adequadas; o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático‑probatorio alegando estar a decisão contrária às provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a preclusão prevista no art. 571, VIII, do CPP não atinge as respostas dos jurados de modo a impedir a anulação quando há contradição não justificada.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial