AREsp 2860543 - DECISAO

AREsp 2860543 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo a decisão de pronúncia indicado materialidade e indícios de autoria (inclusive por coautoria) e por entender que, uma vez admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, os crimes conexos são automaticamente submetidos ao Tribunal do Júri, não sendo cabível reexame de fatos e provas na via extraordinária.

Parties
Recorrente: recorrentes; Corréu: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Art. 413 Do CPP, Crimes Conexos, Coautoria, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Tema 339 STF +4 more

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Parties

recorrentes

Recorrente

Cristiano

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação específica para crimes conexos submetidos ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo a decisão de pronúncia indicado materialidade e indícios de autoria (inclusive por coautoria) e por entender que, uma vez admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, os crimes conexos são automaticamente submetidos ao Tribunal do Júri, não sendo cabível reexame de fatos e provas na via extraordinária.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.