AREsp 2892848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova judicializados e indícios suficientes de autoria e materialidade que não permitem o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e exigem apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS; Acusado: Liedson Paula Silva; Acusado: Alexandre Ximenes de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JAIRO MORAIS DE VASCONCELOS

Agravante

Liedson Paula Silva

Acusado

Alexandre Ximenes de Carvalho

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e sua ratificação por prova judicializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova judicializados e indícios suficientes de autoria e materialidade que não permitem o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e exigem apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.