RHC 224328 - DECISAO

RHC 224328 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que a matéria é processual e não adequada ao habeas corpus; observou-se que a juntada de documentos relativos à vida pregressa do acusado não contraria o art. 478 do CPP quando respeitados os prazos legais (art. 479 do CPP) e que não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da manutenção desses documentos nos autos, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público; Co Réu: Charles Júnior Cândido do Bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desentranhamento De Documentos, Vida Pregressa Do Acusado, Paridade De Armas, Nulidade Processual, Prática De Juntada De Documentos Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desentranhamento De Documentos Vida Pregressa Do Acusado Paridade De Armas Nulidade Processual Prática De Juntada De Documentos Pelo Ministério Público

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público

Acusação

Charles Júnior Cândido do Bem

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência e adequação do habeas corpus para discutir desentranhamento de documentos
  2. 2 Admissibilidade de documentos relativos à vida pregressa do acusado no plenário do Júri
  3. 3 Aplicação dos arts. 478 e 479 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por entender que a matéria é processual e não adequada ao habeas corpus; observou-se que a juntada de documentos relativos à vida pregressa do acusado não contraria o art. 478 do CPP quando respeitados os prazos legais (art. 479 do CPP) e que não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da manutenção desses documentos nos autos, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se