REsp 2192084 - DECISAO

REsp 2192084 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS no ponto que determinou o desentranhamento de documentos não expressamente previstos no rol do art. 478, I, do CPP, por entender que referido rol é taxativo e, portanto, não justificava o desentranhamento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que manteve os documentos previstos em lei nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corrigente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Sistema De Consultas Integradas, Art. 478, I, Do CPP Rol Taxativo, Correição Parcial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Sistema De Consultas Integradas Art. 478, I, Do CPP Rol Taxativo Correição Parcial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

defesa

Corrigente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de juntada e utilização em plenário de antecedentes e documentos de outros processos ou obtidos por sistemas restritos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à interpretação (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS no ponto que determinou o desentranhamento de documentos não expressamente previstos no rol do art. 478, I, do CPP, por entender que referido rol é taxativo e, portanto, não justificava o desentranhamento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que manteve os documentos previstos em lei nos autos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão no ponto em que determinou o desentranhamento dos documentos não expressamente previstos no rol do art. 478, I, do CPP
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau