AREsp 2603195 - DECISAO

AREsp 2603195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima suficiente para a manutenção da qualificadora do motivo fútil diante dos indícios constantes dos autos, e eventual reavaliação aprofundada das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se mostrou manifestamente improcedente a qualificadora a ensejar sua exclusão nesta fase.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO MARTINS DA SILVA; Recorrido/órgão Ministerial: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 121 Do CP, Art. 14 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7 Do STJ Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

PAULO RICARDO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação mínima para reconhecimento de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia somente quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Vedação à reanálise aprofundada das provas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima suficiente para a manutenção da qualificadora do motivo fútil diante dos indícios constantes dos autos, e eventual reavaliação aprofundada das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se mostrou manifestamente improcedente a qualificadora a ensejar sua exclusão nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.