AREsp 2932682 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo, com depoimentos colhidos em inquérito confirmados em juízo e provas produzidas em audiência, de modo que a manutenção da condenação não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; sendo vedado ao STJ reexaminar a prova no recurso especial (Súmula 7), e sendo possível, no contexto de violência doméstica, suprir a ausência de exame de corpo de delito por outros meios de prova.

Parties
Agravante: ADEILTON LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Corroboração De Provas, Súmula 7/stj, Violência Doméstica, Materialidade Do Delito, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Corroboração De Provas Súmula 7/stj Violência Doméstica Materialidade Do Delito +2 more

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Parties

ADEILTON LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial desde que corroboradas em juízo
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Suposta nulidade da ação penal por utilização de provas exclusivamente inquisitoriais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo, com depoimentos colhidos em inquérito confirmados em juízo e provas produzidas em audiência, de modo que a manutenção da condenação não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; sendo vedado ao STJ reexaminar a prova no recurso especial (Súmula 7), e sendo possível, no contexto de violência doméstica, suprir a ausência de exame de corpo de delito por outros meios de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e as condenações proferidas pelo Tribunal do Júri