REsp 2038875 - DECISAO

REsp 2038875 - DECISAO

O acórdão recorrente ofende o art. 78, I, do CPP e a jurisprudência do STJ ao afastar sumariamente a submissão ao Tribunal do Júri do crime conexo por aplicar argumentação vinculada ao princípio da consunção e imergir verticalmente na valoração das provas; assim, tratando-se de crime conexo a crime doloso contra a vida, a análise da incidência da consunção e a valoração prolixa das provas pertencem ao Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para restabelecer a decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Crime Conexo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Justa Causa, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Crime Conexo Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Justa Causa Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar crimes conexos aos dolosos contra a vida
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária/impronúncia de crime conexo pelo juiz togado na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente ofende o art. 78, I, do CPP e a jurisprudência do STJ ao afastar sumariamente a submissão ao Tribunal do Júri do crime conexo por aplicar argumentação vinculada ao princípio da consunção e imergir verticalmente na valoração das provas; assim, tratando-se de crime conexo a crime doloso contra a vida, a análise da incidência da consunção e a valoração prolixa das provas pertencem ao Conselho de Sentença, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para restabelecer a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão impugnado