HC 1031485 - DECISAO

HC 1031485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias arguidas devem ser examinadas no recurso de apelação já interposto, não se vislumbrando, em juízo sumário, patente ilegalidade que autorize o ingresso pela via estreita do habeas corpus; admitir o exame aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MESSIAS MOREIRA TEÓFILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Uso De Algemas, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Uso De Algemas Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

MESSIAS MOREIRA TEÓFILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização da decisão de pronúncia pelo assistente de acusação (art. 478, I, CPP)
  2. 2 quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença por comoção de jurada
  3. 3 uso de algemas em contrariedade à Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque as matérias arguidas devem ser examinadas no recurso de apelação já interposto, não se vislumbrando, em juízo sumário, patente ilegalidade que autorize o ingresso pela via estreita do habeas corpus; admitir o exame aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG)
  • Intimem-se