REsp 2152548 - ACORDAO

REsp 2152548 - ACORDAO

A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os acórdãos de origem enfrentaram os aspectos relevantes; a valoração negativa da culpabilidade foi motivada por elementos concretos (persistência em alta velocidade após acidente anterior e consequente risco que resultou em morte) que extrapolam o tipo e, portanto, não configuram bis in idem; a execução provisória da pena após condenação pelo júri é autorizada pelo entendimento firmado no RE 1.235.340/SC (Tema 1068); e a sustentação oral em agravo regimental pode ser realizada por meio de funcionalidade digital sem intimação prévia.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CARDOSO CABRAL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Execução Provisória Da Pena, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO CARDOSO CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das nulidades apontadas pela defesa?
  2. 2 Configura-se bis in idem na valoração da culpabilidade quando o excesso de velocidade foi utilizado para caracterizar dolo eventual e também para negativar a culpabilidade?
  3. 3 É autorizada a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum?

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os acórdãos de origem enfrentaram os aspectos relevantes; a valoração negativa da culpabilidade foi motivada por elementos concretos (persistência em alta velocidade após acidente anterior e consequente risco que resultou em morte) que extrapolam o tipo e, portanto, não configuram bis in idem; a execução provisória da pena após condenação pelo júri é autorizada pelo entendimento firmado no RE 1.235.340/SC (Tema 1068); e a sustentação oral em agravo regimental pode ser realizada por meio de funcionalidade digital sem intimação prévia.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento