AREsp 2675905 - DECISAO

AREsp 2675905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a manifestação do membro do Ministério Público não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, e qualquer decisão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DENILSON DINIZ DE ARAUJO; Agravante: JOSÉ BRUNO DINIZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Manifestação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 485, §2º Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Manifestação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 485, §2º Do CPP

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Parties

DENILSON DINIZ DE ARAUJO

Agravante

JOSÉ BRUNO DINIZ ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão de manifestação do Ministério Público durante a sessão (parabenizar jurados)
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade no processo penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a manifestação do membro do Ministério Público não demonstrou efetivo prejuízo à defesa, e qualquer decisão em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.