HC 1013518 - ACORDAO

HC 1013518 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora os jurados tenham reconhecido materialidade e autoria, responderam afirmativamente ao terceiro quesito acolhendo a tese defensiva exposta em plenário; não se demonstrou, concreta e detalhadamente, que o veredito fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, de modo que a soberania do Conselho de Sentença deve ser preservada e o órgão recursal não poderia substituir a valoração probatória dos jurados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Cassação Do Veredito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Cassação Do Veredito

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe cassar veredito absolutório do Tribunal do Júri quando há reconhecimento unânime de materialidade e autoria, mas absolvição pelo quesito genérico
  2. 2 Qual o alcance da soberania dos vereditos e os limites do controle revisional do órgão recursal
  3. 3 Se no caso concreto o veredito foi manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora os jurados tenham reconhecido materialidade e autoria, responderam afirmativamente ao terceiro quesito acolhendo a tese defensiva exposta em plenário; não se demonstrou, concreta e detalhadamente, que o veredito fosse manifestamente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, de modo que a soberania do Conselho de Sentença deve ser preservada e o órgão recursal não poderia substituir a valoração probatória dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão absolutória (restabelecimento do veredito absolutório)