AREsp 2815679 - DECISAO

AREsp 2815679 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada o conjunto probatório e as teses principais, e que o veredicto absolutório do Tribunal do Júri possuía respaldo probatório suficiente, de modo que sua cassação demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravada/agravada: Kelly Cristina da Silva Prachedes; Agravado/agravado: Paulo Henrique de Sousa Prachedes; Corréu: Johnathan Paula Barbosa; Corréu: Telvanis Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Provido Em Parte Para Conhecer E, Ao Final, Recurso Especial Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravos, Soberania Dos Veredictos, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravos Soberania Dos Veredictos Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Kelly Cristina da Silva Prachedes

Agravada/agravada

Paulo Henrique de Sousa Prachedes

Agravado/agravado

Johnathan Paula Barbosa

Corréu

Telvanis Oliveira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Inadmitido; Agravo Provido Em Parte Para Conhecer E, Ao Final, Recurso Especial Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão na fundamentação)
  2. 2 Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada o conjunto probatório e as teses principais, e que o veredicto absolutório do Tribunal do Júri possuía respaldo probatório suficiente, de modo que sua cassação demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.